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Petição Nº 171/VI/2
Solicitam a revogação da Lei nº 20/92, de 14 de Agosto.
1° Peticionante: 
Comissão de Luta contra as Propinas
Entrada na AR: 
1992.11.20
N° de Assinaturas: 
943
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.10.12
Admitida em:  
1993.02.17
Arquivada em: 
1995.07.07
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Domingues Azevedo (PS)
Nomeado em:  1993.10.12
cessou funções em:  1995.03.30
Relator: 
Helena Barbosa (CDS-PP)
Nomeado em:  1995.03.30
Data Relatório Final: 
1995.07.07
Data de envio ao PAR: 
1995.09.18