Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 211/VI/2
Solicitam a intervenção da Assembleia da República para que se revogue todas as normas e práticas que proíbam o livre exercício do direito à greve, designadamente o abuso repressivo e desmedido dos denominados serviços mínimos e a intervenção da A.R. junto do Governo para suster a ofensiva contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
1° Peticionante: 
Comissão Coordenadora das CT's da Região de Lisboa
Entrada na AR: 
1993.06.30
N° de Assinaturas: 
5079
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1993.10.06
Arquivada em: 
1994.12.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Vairinhos (PSD)
Nomeado em:  1994.01.27
cessou funções em:  1994.12.14
Data Relatório Final: 
1994.12.14
Data de envio ao PAR: 
1995.01.13