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Petição Nº 210/VI/2
Pretende que seja aplicado aos funcionários civis reformados critérios idênticos àqueles que foram aplicados pelo Decreto-Lei nº 408/90, de 31 de Dezembro, que aprova o descongelamento dos escalões dos militares das Forças Armadas.
1° Peticionante: 
Armando Óscar Cândido Ferreira
Entrada na AR: 
1993.06.23
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
1996.03.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Mota (PSD)
Nomeado em:  1996.02.15
Data Relatório Final: 
1996.03.22
Data de envio ao PAR: 
1996.07.04
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1993.07.08
Arquivada em: 
1996.03.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Álvaro Viegas (PSD)
Nomeado em:  1994.02.04
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças em 1995.06.22
N° Oficio pedido:
1061/COM
Resposta em:
1995.09.01