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Petição Nº 281/VI/4
Solicitam legislação complementar para o Decretos-Lei nº 11/94, de 13 de Janeiro, de forma apor fim aos métodos usados pela TRANSGÁS.
1° Peticionante: 
Joaquim Marques da Silva / Comissão de Proprietários, Agricultores e Rendeiros dos Terrenos Atravessados pelo Gasoduto
Entrada na AR: 
1994.10.17
N° de Assinaturas: 
735
Situação: 
Concluída
Pedido de esclarecimento em: 0001.01.01 com ofício nº OF 929/DSC e resposta a 1996.02.14
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Administraçao E Ordenamento do Territorio, P. Local E Ambiente
Admitida 
Arquivada em: 
2000.04.28
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Manuel Oliveira (PSD)
Nomeado em:  2000.02.01
Data Relatório Final: 
2000.04.28
Data de envio ao PAR: 
2000.06.08
VII - Comissao Administ. do Territorio, P. Local, Eq. Soc E Ambiente
Admitida 
Arquivada em: 
2000.04.28
Situação na Comissão:  Concluída
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1994.11.10
Arquivada em: 
2000.04.28
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Cerqueira de Oliveira (PSD)
Nomeado em:  1995.01.24
Pedido de Informação a:
TRANSGÁS em 1995.06.20
N° Oficio pedido:
1037/COM
Resposta em:
1995.08.18