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Petição Nº 303/VI/4
Pretende que seja declarada a nulidade da deliberação do Conselho da Revolução que o saneou, aplicando-lhe a pena de aposentação compulsiva.
1° Peticionante: 
Rui Biscaia Correia Godinho
Entrada na AR: 
1995.01.12
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Arquivada em: 
1996.06.20
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Rato (PS)
Nomeado em:  1996.02.15
Data Relatório Final: 
1996.06.20
Data de envio ao PAR: 
1996.07.19
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1995.01.19
Admitida em:  
1995.01.19
Arquivada em: 
1996.06.20
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Helena Barbosa (CDS-PP)
Nomeado em:  1995.01.24
Pedido de Informação a:
Presidência C. Ministros em 1995.03.20
N° Oficio pedido:
460/COM