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Petição Nº 314/VI/4
Solicitam que seja revogada a "Lei das Propinas ", ou seja, as Leis n°20/92 de 14 de Agosto (está parcialmente revogada) e 5/94, de 14 de Março.
1° Peticionante: 
Associação Académica da Universidade do Minho
Entrada na AR: 
1995.03.24
N° de Assinaturas: 
1193
Situação: 
Concluída
Observações:  Por se tratar de matéria igula foi distribuida tambem a petição n°171/VI/2a.
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1995.03.30
Admitida em:  
1995.03.30
Arquivada em: 
1995.05.20
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Helena Barbosa (CDS-PP)
Nomeado em:  1995.03.30
Data Relatório Final: 
1995.05.20
Data de envio ao PAR: 
1995.06.20