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Pergunta 1601/XI/1
Data: 2010-02-19
Assunto: Alteração ao Regime Jurídico das Urbanizações e das Edificações

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Enviado a:
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO em: 2010-02-23

Respondido por:
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO em: 2010-05-03
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