Observações
Carta Social Europeia; direito à habitação, direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social e direito da família a uma proteção social, jurídica e económica; Centro Europeu dos direitos dos Roma; ECRI - Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância; ENICC - Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas;