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Pergunta 940/XIII/4
Data: 2018-12-20
Assunto: Incumprimento, por parte da Segurança Social, dos acordos de pagamento de dívida

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL em: 2018-12-27
Observações
Pagamento de dívidas à Segurança Social em prestações e durante um determinado tempo; exigência do pagamento antecipado e imediato das dívidas, sob pena de instaurar um processo crime por abuso de confiança;