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Pergunta 124/XIII/3
Data: 2017-10-18
Assunto: Centralização dos Fundos Comunitários em Lisboa

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Enviado a:
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS em: 2017-10-18

Respondido por:
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS em: 2018-06-28
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Observações
a centralização da gestão dos fundos comunitários em Lisboa, constitui uma clara violação das regras estabelecidas no Acordo de Parceria entre o Estado Português e a Comissão Europeia, pois promove o esvaziamento da estrutura técnica de especialistas na gestão de fundos comunitários das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional - (CCDR), inviabilizando as condições para as CCDR se assumirem como Autoridades de Gestão de POs Regionais pós 2020;