Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Requerimento 22-EI/XIII/2
Data: 2017-04-07
Assunto: Elementos relativos a tribunais arbitrais

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
Procurador Geral da República

Respondido por:
Procurador Geral da República em: 2017-04-27
Ver resposta... [formato PDF]
Observações
contrato administrativo entre entidades públicas e privadas; montante global pago;