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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ATRIBUINDO AOS SERVICOS DA SEGURANCA SOCIAL A APRECIACAO DOS PEDIDOS DE CONCESSAO DE APOIO JUDICIARIO
Rui Cunha (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2000-11-30
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 51/VIII/2 Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção