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Intervenção



Intervenção
VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL; REGULAMENTO A DISPENSA DE HORARIOS DE TRABALHO COM ADAPTABILIDADE DOS TRABALHADORES MENORES, DEFICIENTES E GRAVIDAS, PUERPERAS OU LACTANTES...; ALTERA O REGIME DE TRABALHO SUBORDINADO E REGULAMENTO DO EMPREGO DE MENORES
Hermínio Loureiro (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 202, 233 E 237
Reunião plenária de: 1999-04-07
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 237/VII-4 Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 233/VII-4 Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puerperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a inspecção-geral do trabalho


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 202/VII-3 Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSAO PARA A IGUALDADE E OS DIREITOS DAS MULHERES
Tipo de Intervenção: Intervenção