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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ALTERACAO DO REGIME DE EXERCICIO DE DIREITOS PELOS MILITARESART.31 DA LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORCAS ARMADAS
Maria Carrilho (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL 309-PCP
Reunião plenária de: 1999-01-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 309/VII/2 Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31°da Lei de Defesa Nacional).
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: VOTACAO
Tipo de Intervenção: Declaração de voto