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Intervenção



Intervenção
VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
TRIBUNAIS JUDICIAIS: LEI DE ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
António Montalvão Machado (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 612-PCP (LEI 3/99 DE 13 DE JANEIRO)
Reunião plenária de: 1999-02-24
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 612/VII-4 Altera a Lei n°3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: AO DEPUTADO MARTINHO GONCALVES (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento