VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DEC LEI 244/98, DE 8 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA A ENTRADA, PERMANENCIA, SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 55-PCP
Reunião plenária de:
1999-06-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 55/VII/4
Decreto-lei n° 244/98,de 8 de Agosto, que"regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
DL244/98
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto