VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DEC-LEI 76/99, 16 DE MARCO, QUE REPRISTINA A ALINEA A) DO N.1 DO ART. 7 DO DEC-LEI 280/94, 5 DE NOVEMBRO (INTERDITA NA AREA ABRANGIDA PELO ZPE O LICENCIAMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS)
Lucília Ferra (PSD)
Qualidade:
Deputada
Debate:
AP n.º 93/VII/4; AP n.º 95/VII/4
Reunião plenária de:
1999-06-18
Tipo de Atividade:
AP n.º 93/VII/4; AP n.º 95/VII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
ZONA DE PROTECCAO ESPECIAL DO ESTUARIO DO TEJO DL76/99 DL280/94
Tipo de Intervenção:
Intervenção