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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa

  NOTARIADO: PRIVATIZACAO, ESTATUTO DA ORDEM E ESTATUTO DISCIPLINAR DOS NOTARIOS ENQUANTO OFICIAIS PUBLICOS
  Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL 679-CDS-PP, PPL 282, 284 E 285
Reunião plenária de: 1999-06-30
[DAR I série N.º100/VII/4 1999.07.01 (pág. 3646-3647)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 285/VII-4 Aprova o Estatuto do Notariado

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 284/VII-4 Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 679/VII-4 Privatização do Notariado

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 282/VII-4 Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários

Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTARIOS ESTATUTO DISCIPLINAR ESTATUTO DO NOTARIADO
Tipo de Intervenção: Intervenção
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