VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DL 54-A/99 DE 22 DE FEVEREIRO: APROVA O PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS (POCAL)
Júlio Faria (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 85-PSD
Reunião plenária de:
1999-04-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 85/VII/4
Decreto-lei n° 54-A/99,de 22 de Fevereiro, que"aprova o plano oficial de contabilidade das autarquias locais (POCAL) definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno as regras previsionais, critérios de valorimetria o balanço, a demonstração de resultados, bem como documentos previsionais e de prestação de contas".
Fase da Sessão:
POD
Observações:
POCAL DECRETO-LEI N54-A/99
Tipo de Intervenção:
Intervenção