VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
CONTAGEM ESPECIAL TEMPO PRISAO E CLANDESTINIDADE POR RAZOESPOLITICAS PARA EFEITOS DE PENSAO DE VELHICE OU INVALIDEZ.
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL 182-PS
Reunião plenária de:
1996-12-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 182/VII/1
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção