VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE PRISAO POR RAZOES POLITICAS PARA EFEITOS DE PENSAO DE VELHICE OU INVALIDEZ E APROVA PARARATIFICACAO, O ACORDO.
Carlos Duarte (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 182/VII/1; PPR n.º 39/VII/2
Reunião plenária de:
1997-04-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 182/VII/1; PPR n.º 39/VII/2
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
SUBSCREVE UMA DECLARAO DE VOTO RELATIVA OS PJL 182/VII E PPR 39/VII.
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto