VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL: ALTERACAO
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 90-CDS-PP
Reunião plenária de:
1996-02-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NO DEBATE: RESPONDE AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO ENCARNACAO (CDS-PP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção