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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa

  ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
  Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Debate: PPL 131
Reunião plenária de: 1995-06-16
[DAR I série N.º88/VI/4 1995.06.17 (pág. 2924-2925)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 131/VI-4 Autoriza o Governo a legislar sobre o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE
Tipo de Intervenção: Intervenção
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