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Intervenção



Intervenção
VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Debate: PPL 131
Reunião plenária de: 1995-06-16
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 131/VI-4 Autoriza o Governo a legislar sobre o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE
Tipo de Intervenção: Intervenção