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Intervenção



Intervenção
VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS
Fernando Santos Pereira (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 132 E PJL 592-PSD,PS E PCP
Reunião plenária de: 1995-06-16
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 592/VI-4 Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 132/VI-4 Autoriza o Governo a alterar o Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE
Tipo de Intervenção: Intervenção