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Intervenção



Intervenção
VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ORGANIZACAO, FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 354-PS
Reunião plenária de: 1995-06-21
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 354/VI-3 Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção