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Intervenção



Intervenção
VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURIDICO DOLICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES
Fernando Santos Pereira (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 93
Reunião plenária de: 1994-03-17
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 93/VI-3 Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE. RESPONDE AO DEPUTADO JOEL HASSE FERREIRA (PS).
Tipo de Intervenção: Intervenção