VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DE CRIACAO DE FREGUESIAS: ART 13
João Carlos Pinho (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 153-PSD
Reunião plenária de:
1993-01-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 153/VI/1
Regime jurídico de criação de freguesias
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
INTERVEM NO DEBATE.
Tipo de Intervenção:
Intervenção