VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ADITA UM NUMERO AO ARTIGO 1 DA LEI 63/90 DE 26 DE DEZEMBROVENCIMENTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E MINISTERIO PUBLICO
Fernando Condesso (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 266/VI/2; PJL n.º 300/VI/2
Reunião plenária de:
1993-04-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 266/VI/2; PJL n.º 300/VI/2
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção