VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A LEI 46/77, DE 8 DE JULHO (LEIDE DELIMITACAO DOS SECTORES)AUTORIZA O GOVERNO A LIGISLAR SOBRE O REGIME JURIDICO DEBENS DO DOMINIO HIDRICO
José Penedos (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 64/VI/2; PPL n.º 66/VI/2
Reunião plenária de:
1993-07-02
Tipo de Atividade:
PPL n.º 64/VI/2; PPL n.º 66/VI/2
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
INTERVEM NO DEBATE DE DISCUSSAO CONJUNTA DAS PPL 64 E 66.
Tipo de Intervenção:
Intervenção