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Intervenção

VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A LEI 46/77, DE 8 DE JULHO (LEIDE DELIMITACAO DOS SECTORES)AUTORIZA O GOVERNO A LIGISLAR SOBRE O REGIME JURIDICO DEBENS DO DOMINIO HIDRICO
José Penedos (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 64/VI/2; PPL n.º 66/VI/2
Reunião plenária de: 1993-07-02
Tipo de Atividade: PPL n.º 64/VI/2; PPL n.º 66/VI/2
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações: INTERVEM NO DEBATE DE DISCUSSAO CONJUNTA DAS PPL 64 E 66.
Tipo de Intervenção: Intervenção