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Intervenção

IV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal; Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro - revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.
Caio Roque (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: RAT n.º 37/IV/1; RAT n.º 49/IV/1
Reunião plenária de: 1986-02-06
Tipo de Atividade: RAT n.º 37/IV/1; RAT n.º 49/IV/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção