XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro.
Hugo Pires (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-05-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação novo decreto
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 495/XIII/2
Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Declaração de conflito de interesses
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa