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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência; Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local); Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos; Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP); Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência; Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional e Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Maria da Luz Rosinha (PS)


Projeto de resolução n.º 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD); Projeto de resolução n.º 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um

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Qualidade: Deputada
Debate: PJR n.º 1436/XIII/3; PJR n.º 1437/XIII/3; PJR n.º 1570/XIII/3; PJR n.º 1581/XIII/3; PJR n.º 1593/XIII/3; PJL n.º 860/XIII/3; PJL n.º 861/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-05-11
Tipo de Atividade: PJR n.º 1436/XIII/3; PJR n.º 1437/XIII/3; PJR n.º 1570/XIII/3; PJR n.º 1581/XIII/3; PJR n.º 1593/XIII/3; PJL n.º 860/XIII/3; PJL n.º 861/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção