III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos
António Lobo Xavier (CDS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 38/III/1; PPL n.º 39/III/1; PPL n.º 40/III/1; PPL n.º 41/III/1; PPL n.º 42/III/1; PPL n.º 43/III/1
Reunião plenária de:
1983-09-21
Tipo de Atividade:
PPL n.º 38/III/1; PPL n.º 39/III/1; PPL n.º 40/III/1; PPL n.º 41/III/1; PPL n.º 42/III/1; PPL n.º 43/III/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção