XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial.
António Filipe (PCP)
Projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS).
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- duração: 0:03:00]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-05-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 781/XIII/3
Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção