XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE).
Pedro Filipe Soares (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 50/XIII/2; PJL n.º 529/XIII/2
Reunião plenária de:
2018-03-23
Tipo de Atividade:
PPL n.º 50/XIII/2; PJL n.º 529/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
As Deputadas e os Deputados do BE
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto