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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE).
Pedro Filipe Soares (BE)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 50/XIII/2; PJL n.º 529/XIII/2
Reunião plenária de: 2018-03-23
Tipo de Atividade: PPL n.º 50/XIII/2; PJL n.º 529/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Observações: As Deputadas e os Deputados do BE
Tipo de Intervenção: Declaração de voto