XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados; Solicitam a identificação de práticas de mis-selling, bem como a condenação das propostas comerciais apresentadas pelo Novo Banco, SA; Solicitam que seja realizada uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação com vista ao ressarcimento ou minoração dos prejuízos dos lesados do BES; Recomenda ao Governo que parametrize a resolução da problemática dos lesados não qualificados do BANIF e do BES/GES; Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados por instituições de créditos objeto de medidas de resolução; Proteção dos investidores não qualificados do BANIF e Recomenda ao Governo que agilize, junto da CMVM, o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF.
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
Petições n.os 224/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados (ALBOA — Associação de Lesados), 298/XIII (2.ª) — Solicitam a identificação de práticas de mis-selling, bem como a condenação das propostas comerciais apresentadas pelo Novo Banco, SA (AMELP — Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses) e 341/XIII (2.ª) — Solicitam que seja realizada uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação com vista ao ressarcimento ou mi
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- duração: 0:03:33]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PETIÇÃO 224/XIII/2; PETIÇÃO 298/XIII/2; PETIÇÃO 341/XIII/2
Reunião plenária de:
2018-01-19
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 224/XIII/2; PETIÇÃO 298/XIII/2; PETIÇÃO 341/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção