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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro; Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado; Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal) e Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado.
Isabel Alves Moreira (PS)


Projetos de lei n.os 667/XIII (3.ª) — 45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD), 688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN), 689/XIII (3.ª) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal) (CDS-PP) e 690/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio e

[  vídeo - duração: 0:03:31]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 667/XIII/3; PJL n.º 688/XIII/3; PJL n.º 689/XIII/3; PJL n.º 690/XIII/3
Reunião plenária de: 2017-12-14
Tipo de Atividade: PJL n.º 667/XIII/3; PJL n.º 688/XIII/3; PJL n.º 689/XIII/3; PJL n.º 690/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção