XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador.
José Rui Cruz (PS)
Projeto de Lei n.º 569/XIII/2.ª - Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PSD) e projeto de Lei n.º 651/XIII/3.ª - Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certif
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- duração: 0:03:30]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 569/XIII/2; PJL n.º 651/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-10-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 569/XIII/2; PJL n.º 651/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção