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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Solicitam uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais; Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro); Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Nuno Magalhães (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PETIÇÃO 172/XIII/1; PJL n.º 172/XIII/1; PJL n.º 622/XIII/3; PJL n.º 623/XIII/3
Reunião plenária de: 2017-10-11
Tipo de Atividade: PETIÇÃO 172/XIII/1; PJL n.º 172/XIII/1; PJL n.º 622/XIII/3; PJL n.º 623/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção