XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios; Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações; Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros.
Pedro Filipe Soares (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 570/XIII/2; PJL n.º 572/XIII/2; PJL n.º 573/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-07-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 570/XIII/2; PJL n.º 572/XIII/2; PJL n.º 573/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção