XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas.
Luís Marques Guedes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2017-03-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 348/XIII/2
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto