XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial; Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro; Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Wanda Guimarães (PS)
Petição n.º 96/XIII (1.ª) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações).
Projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP).
Projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteraç
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- duração: 0:03:39]
Debate:
PETIÇÃO 96/XIII/1
Reunião plenária de:
2017-05-18
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 96/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção