XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária
António Gameiro (PS)
Petição n.º 13/XIII (1.ª) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)].
Petição n.º 99/XIII (1.ª) — Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em F
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- duração: 0:02:44]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2017-03-29
Tipo de Atividade:
Petição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção