XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Constança Urbano de Sousa (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
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Proposta de lei n.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2017-02-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 47/XIII/2
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção