XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
Constança Urbano de Sousa (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
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Proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. Responde a Jorge Machado.
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Proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2017-02-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 46/XIII/2
Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Jorge Machado (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção