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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
Constança Urbano de Sousa (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

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Proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. Responde a Jorge Machado.

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Proposta de lei n.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

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Qualidade:
Reunião plenária de: 2017-02-02
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 46/XIII/2 Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Jorge Machado (PCP).
Tipo de Intervenção: Intervenção