XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República; Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global - CETA; Pela rejeição dos Acordos de Livre Comércio e Serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá; Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa; Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global - CETA (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática.
Carlos Costa Neves (PSD)
Petição n.º 124/XIII (1.ª), apresentada pela Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico», solicitando o debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República.
Projeto de resolução n.º 379/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (Os Verdes).
Projeto de resolução n.º 603/XIII (2.ª) — Pela rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (C
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- duração: 0:03:55]
Debate:
PETIÇÃO 124/XIII/1
Reunião plenária de:
2017-01-12
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 124/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção