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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  Pretendem que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, a Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro).
  Teresa Caeiro (CDS-PP)


Petição n.º 94/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, solicitando à Assembleia da República que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro). Projeto de resolução n.º 479/XIII (2.ª) — Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nac

[  vídeo - duração: 00:03:48]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2016-12-21
[DAR I série N.º31/XIII/2 2016.12.22 (pág. 19-20)]
Tipo de Actividade: Disc. Petições
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 479/XIII-2 Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a administração Central dos Sistemas de Saúde I. P. e a Associação Protetora dos diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2º, do nº 2 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 8, todos do Decreto-Lei nº 138/2013, de 9 de outubro

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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