XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores; Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro); Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003, de 22 de agosto); Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica; Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário.
André Silva (PAN)
Apresentação do projeto de lei n.º 353/XIII (2.ª) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica (PAN) e do projeto de resolução n.º 558/XIII (/2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (PAN).
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Debate:
PJL n.º 327/XIII/2; PJL n.º 345/XIII/2; PJL n.º 350/XIII/2; PJL n.º 353/XIII/2; PJR n.º 558/XIII/2
Reunião plenária de:
2016-12-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 327/XIII/2; PJL n.º 345/XIII/2; PJL n.º 350/XIII/2; PJL n.º 353/XIII/2; PJR n.º 558/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção