XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar; Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis; Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados; Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação; Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de família; Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós; Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai; Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho; Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal; Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias; Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação; Alargamento do âmbito dos vales sociais; Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro; Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro; Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde; Recomenda ao Governo que crie o Plano de Garantia para as crianças e jovens com deficiência; Recomenda ao Governo que crie um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas; Recomenda ao Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação; Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras;Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade; Recomenda ao Governo que regulamente o teletrabalho; Revisão consensualizada do calendário escolar;Consagra o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos; Recomenda ao Governo que garanta e promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar; Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem); Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade; Medidas de proteção da parentalidade.
Assunção Cristas (CDS-PP)
Apresentação dos seguintes diplomas:
Projeto de lei n.º 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 190/XIII (1.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, consagrando
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Projeto de lei n.º 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 190/XIII (1.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de be
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Projeto de lei n.º 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 190/XIII (1.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de be
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 189/XIII/1; PJL n.º 190/XIII/1; PJL n.º 191/XIII/1; PJL n.º 192/XIII/1; PJL n.º 193/XIII/1; PJL n.º 194/XIII/1; PJL n.º 195/XIII/1; PJL n.º 196/XIII/1; PJL n.º 197/XIII/1; PJL n.º 198/XIII/1; PJL n.º 199/XIII/1; PJL n.º 200/XIII/1; PJL n.º 201/XIII/1; PJL n.º 202/XIII/1; PJR n.º 237/XIII/1; PJR n.º 281/XIII/1; PJR n.º 286/XIII/1; PJR n.º 287/XIII/1; PJR n.º 288/XIII/1; PJR n.º 289/XIII/1; PJR n.º 290/XIII/1; PJR n.º 291/XIII/1; PJR n.º 292/XIII/1; PJR n.º 293/XIII/1; PJR n.º 294/XIII/1; PJR n.º 295/XIII/1; PJR n.º 296/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-05-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 189/XIII/1; PJL n.º 190/XIII/1; PJL n.º 191/XIII/1; PJL n.º 192/XIII/1; PJL n.º 193/XIII/1; PJL n.º 194/XIII/1; PJL n.º 195/XIII/1; PJL n.º 196/XIII/1; PJL n.º 197/XIII/1; PJL n.º 198/XIII/1; PJL n.º 199/XIII/1; PJL n.º 200/XIII/1; PJL n.º 201/XIII/1; PJL n.º 202/XIII/1; PJR n.º 237/XIII/1; PJR n.º 281/XIII/1; PJR n.º 286/XIII/1; PJR n.º 287/XIII/1; PJR n.º 288/XIII/1; PJR n.º 289/XIII/1; PJR n.º 290/XIII/1; PJR n.º 291/XIII/1; PJR n.º 292/XIII/1; PJR n.º 293/XIII/1; PJR n.º 294/XIII/1; PJR n.º 295/XIII/1; PJR n.º 296/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados diverso título, os Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Nilza de Sena (PSD), José Moura Soeiro (BE), João Galamba (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Tipo de Intervenção:
Intervenção