XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos;Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Pedro Filipe Soares (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).
[
vídeo
- duração: 0:04:19]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 124/XIII/1; PJL n.º 151/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-04-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 124/XIII/1; PJL n.º 151/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção