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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos;Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Pedro Filipe Soares (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).

[  vídeo - duração: 0:04:19]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 124/XIII/1; PJL n.º 151/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-04-08
Tipo de Atividade: PJL n.º 124/XIII/1; PJL n.º 151/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção